PLP 77/2007
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/05/2008 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 21/05/08 PÁG 22155 COL 02.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.