PLP 78/2015
Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Votações
Câmara dos Deputados · 02/04/2025 · Nominal
[CFT] Rejeitado o Requerimento de Retirada de pauta. Resultado: 26 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.
Resultado: rejeitada
- Não 26