PLP 85/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.
Resultado: aprovada
- Sim 404
- Não 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.
Resultado: rejeitada
- Sim 199
- Não 221
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.
Resultado: rejeitada
- Sim 215
- Não 226
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.
Resultado: rejeitada
- Sim 184
- Não 223
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 277
- Não 145
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Nominal
Aprovado o Recurso. Sim: 219; não: 209; total: 428.
Resultado: aprovada
- Sim 219
- Não 209
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Senado Federal · 15/05/2024 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17
Senado Federal · 15/05/2024 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 30
- Não 33
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17