PLP 90/1999
Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/01/2000 · Nominal
PROJETO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 222
- Não 191
- Abstenção 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 92