PLP 92/2007
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/07/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 10/07/13 PÁG 29794 COL 01.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.