PLP 93/2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Votações
Câmara dos Deputados · 17/05/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 102; abstenção: 1; total: 470.
Resultado: aprovada
- Sim 367
- Não 102
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/05/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
Resultado: rejeitada
- Sim 105
- Não 342
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/05/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
Resultado: aprovada
- Sim 371
- Não 105
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/05/2023 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
Resultado: aprovada
- Sim 372
- Não 108
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 23/05/2023 · Nominal
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
Resultado: rejeitada
- Sim 102
- Não 346
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 23/05/2023 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 429
- Não 20
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/05/2023 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 326
- Não 138
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/05/2023 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 316
- Não 160
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/05/2023 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 306
- Não 170
Câmara dos Deputados · 24/05/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
Resultado: rejeitada
- Sim 126
- Não 335
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/05/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 21/06/2023 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Não 17
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 21/06/2023 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 26
- Não 39
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 21/06/2023 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 21
- Não 48
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 21/06/2023 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 5
- Não 59
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Câmara dos Deputados · 22/08/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
Resultado: aprovada
- Sim 351
- Não 92
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/08/2023 · Nominal
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
Resultado: aprovada
- Sim 379
- Não 64
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/08/2023 · Nominal
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 423
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/08/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
Resultado: rejeitada
- Sim 176
- Não 265
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/08/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
Resultado: rejeitada
- Sim 153
- Não 270
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/08/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/08/2023 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.