PLS 104/2014
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 07/05/2014 · Nominal
Votação do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2014, Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Não 2
- Presente, sem voto 15
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12
Senado Federal · 14/05/2014 · Nominal
Votação da emenda nº 1 e subemnda e emendas nº 2 a 10 e 13 ao PLS 104/2014-COMP.
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Não 1
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8