PLS 121/2008
Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
Votações
Senado Federal · 14/07/2009 · Nominal
Requerimento nº 854, de 2009 - Verificação.
Resultado: aprovada
- Sim 45
- Não 1
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 22
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10