PLS 149/2001
Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Votações
Senado Federal · 12/12/2001 · Nominal
Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 2
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 2