PLS 172/1992
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Votações
Senado Federal · 15/12/1993 · Nominal
Votação, em turno único, do PLS nº 172/1992.
Resultado: aprovada
- Sim 49