PLS 180/1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, E DO PARAGRAFO 1º DO ART. 47 DA LEI 9504, DE 1997, REVOGA O ART. 57 DA 9096, DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.
Votações
Senado Federal · 21/10/1999 · Nominal
Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 180, de 1999.
Resultado: aprovada
- Sim 42
- Não 13
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
- Outro registro 5