PLS 184/2002
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Votações
Senado Federal · 07/05/2003 · Nominal
Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2002 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 2
- Presente, sem voto 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3