PLS 188/2014
Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Votações
Senado Federal · 12/06/2018 · Nominal
Votação que acrescenta inciso IV ao § 3° do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 46
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17
Senado Federal · 21/05/2019 · Nominal
Emenda nº 1 - CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - Complementar
Resultado: aprovada
- Sim 73
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6