PLS 240/2013
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Votações
Senado Federal · 18/06/2013 · Nominal
Votação do Requerimento nº 647, de 2013 (Verificação).
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 39
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13
Senado Federal · 18/06/2013 · Nominal
Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Não 9
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13
Senado Federal · 26/06/2013 · Nominal
Votação do caput da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 240/2013 - Complementar
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 15
Senado Federal · 26/06/2013 · Nominal
Votacão a emenda nº 2 ao PLS 240/2013 - Complementar
Resultado: aprovada
- Sim 35
- Não 21
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 15
Senado Federal · 26/06/2013 · Nominal
Votação do § único da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS 240/2013 - Complementar
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 37
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 15