PLS 247/2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 26/04/2005 · Nominal
Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 26/04/2005 · Nominal
Emendas nºs 1 a 2-CAE ao Projeto Lei do Senado nº 247, de 2004- Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5