PLS 247/2016
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
Votações
Senado Federal · 28/11/2017 · Nominal
Votação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13