PLS 25/2014
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”.
Votações
Senado Federal · 27/02/2018 · Nominal
Votação que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12