PLS 255/2009
Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.
Votações
Senado Federal · 14/07/2009 · Nominal
Requerimento nº 854, de 2009 - Verificação.
Resultado: aprovada
- Sim 45
- Não 1
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 22
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10