PLS 285/2011 · Senado Federal · 28/02/2018 · Nominal

Votação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

Resultado: Sem resultado registrado

• Sim 63
• Presente, sem voto 5
• Presidente da sessão 1
• Não registrou voto 12