PLS 329/2017
Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Votações
Senado Federal · 06/11/2018 · Nominal
Altera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 52
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10