PLS 350/2015
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 18/04/2018 · Nominal
Votação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) ao PLS nº 350, de 2015 (Complementar).
Resultado: aprovada
- Sim 47
- Presente, sem voto 20
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13