PLS 40/1993
REVOGA O INCISO QUARTO, DO ART. 38, DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. COMPLEMENTAR.
Votações
Senado Federal · 08/07/1993 · Nominal
Votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 40, 1993.
Resultado: aprovada
- Sim 48
- Não 2
- Abstenção 1