PLS 464/1999
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Votações
Senado Federal · 22/03/2000 · Nominal
Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Abstenção 15
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 22/03/2000 · Nominal
Emendas nºs 2 e 3 do Relator ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Abstenção 13
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7