PLS 475/2017
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Votações
Senado Federal · 14/12/2017 · Nominal
Votação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 48
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 22