PLS 488/2017
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
Votações
Senado Federal · 04/04/2018 · Nominal
Votação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.
Resultado: aprovada
- Sim 52
- Não 1
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11