PLS 55/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'. COMPLEMENTAR.
Votações
Senado Federal · 17/09/2003 · Nominal
Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 1
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
- Outro registro 1
Senado Federal · 17/09/2003 · Nominal
Emendas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 59
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
- Outro registro 1