PLS 671/1999
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7661 de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Votações
Senado Federal · 29/03/2000 · Nominal
Projeto de Lei do Senado nº 671, de 1999 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Não 2
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 2