PLS 78/2000
Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).
Votações
Senado Federal · 23/04/2003 · Nominal
Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Não 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 21
Senado Federal · 23/04/2003 · Nominal
Emendas nºs 1 e 2, da CCJ ao Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Não 1
- Abstenção 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 23