PLS 796/2015
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
Votações
Senado Federal · 11/02/2020 · Nominal
Estende a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
Resultado: aprovada
- Sim 69
- Não 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10