PLV 9/2013
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro, de 2007; e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 16/05/2013 · Nominal
Pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 595, de 2012 (verificação)
Resultado: aprovada
- Sim 48
- Não 12
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
- Outro registro 1
Senado Federal · 16/05/2013 · Nominal
Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (MPV 595/2012) Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 53
- Não 7
- Abstenção 5
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
- Outro registro 1