PRC 116/2003
Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/02/2004 · Simbólica
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 31/03/2004 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário e ao Projeto, com a alteração feita decorrente da aprovação parcial da Emenda nº 4 do Dep. B.Sá.
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Câmara dos Deputados · 31/03/2004 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 116-A/03) DCD 01 04 04 PÁG 14064 COL 02.
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