PRC 159/2016
Acrescenta o art. 25-A na Resolução n. 20, de 1971, para autorizar a prestação de assistência médica, de emergência e de ambulatório, inclusive perícia, pelo Departamento Médico da Câmara dos Deputados, mediante celebração de convênios e acordos de cooperação técnica.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/02/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 227; não: 75; abstenções: 2; total: 304.
Resultado: rejeitada
- Sim 227
- Não 75
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1