PRC 231/2013
Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/12/2013 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Resolução nº 231 de 2013.
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Câmara dos Deputados · 17/12/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC).
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Câmara dos Deputados · 17/12/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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