PRC 63/2025
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 381.
Resultado: aprovada
- Sim 266
- Não 114
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1