PRS 55/2015
Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Votações
Senado Federal · 29/11/2017 · Nominal
Votação das Emendas nº 9 - CI (Subst.) e nº 10 - PLEN ao PRS 55/2015, nos termos dos pareceres.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 43
- Não 17
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
- Outro registro 1