SCD 104/2014
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 05/08/2014 · Nominal
Votação do substitutivo da Câmara ao PLS 104/2014 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172/1966; e dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 52
- Não 4
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8