SCD 121/2007
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 06/12/2011 · Nominal
Votação do Requerimento nº 1484/2011 de inversão de pauta.
Resultado: aprovada
- Sim 36
- Não 19
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 07/12/2011 · Nominal
Votação do Requerimento nº 1.528, de 2011, de destaque para a votação em separado do inciso II do art. 1º, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Seção II, Da Contribuição Social para a Saúde, que compreende os arts. 12 a 27 do art. 62 do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007.
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 9
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 07/12/2011 · Nominal
Votação do Requerimento nº 1.529, de 2011, de destaque para a votação, em separado, do art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007, complementar, restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.
Resultado: rejeitada
- Sim 26
- Não 45
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 07/12/2011 · Nominal
Votação dos dispositivos do Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS 121, de 2007-Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Não 1
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 07/12/2011 · Nominal
Votação do inciso II, art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 1º, compreendendo arts 12 a 27 e 62 do Substitutivo.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 65
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 07/12/2011 · Nominal
Votação dos §§2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CD ao PLS 121/2007-COmplementar (Parecer contrário).
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 68
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5