SCD 247/2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 14/12/2005 · Nominal
Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 48
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 26
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4