SCD 5/2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Votações
Senado Federal · 12/07/2017 · Nominal
Decisão do Presidente sobre questão de ordem da emenda do relator ao SCD nº 5, de 2017.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 42
- Não 8
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 23
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
Senado Federal · 12/07/2017 · Nominal
Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao PLS nº 130, de 2014 (Compl.), que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, e altera a Lei nº 12.973, de 2014.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 50
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 23
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 12/07/2017 · Nominal
Votação do destaque do PSB no SCD nº 5, de 2017.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 46
- Não 3
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 25
- Votou (voto secreto) 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 12/07/2017 · Nominal
Destaque para votação em separado do §3º e do §4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 44
- Não 3
- Presente, sem voto 28
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5