SCD 98/2002
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Votações
Senado Federal · 16/10/2013 · Nominal
Votação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 98 de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".
Resultado: aprovada
- Sim 53
- Não 5
- Abstenção 3
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 16/10/2013 · Nominal
Votação do inciso VI do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 1
- Presente, sem voto 15
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 16/10/2013 · Nominal
Votação do inciso IV do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."
Resultado: rejeitada
- Sim 6
- Não 52
- Presente, sem voto 19
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3