VET 11/2023 · Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal

Veto ao dispositivo § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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