VET 11/2025
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2017 (PL nº 1964/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 420
- Não 35
- Abstenção 2
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 427
- Não 28
- Abstenção 2
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 5º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 34
- Abstenção 2
- Branco 3