VET 12/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2018-Complementar (nº 420/2014-Complementar, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples".
Votações
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo §12 do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 13 do projeto. (Câmara dos Deputados, cédula)
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