VET 12/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".
Votações
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1