VET 13/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".
Votações
Câmara dos Deputados · 23/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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