VET 13/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 436
- Não 43
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 42
- Não 437
- Branco 3
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 3
- Não 69
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 17 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 17 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 31 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 31 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3