VET 15/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".
Votações
Câmara dos Deputados · 23/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 326
- Não 19