VET 15/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Votações
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 25
- Não 21
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 29
- Não 17
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 29
- Não 17
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 29
- Não 17
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 29
- Não 17
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 30
- Não 16
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 30
- Não 16
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 23
- Não 23
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 26
- Não 20
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 26
- Não 20
Senado Federal · 26/06/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 25
- Não 21