VET 15/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
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Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
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Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
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Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
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Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
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Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
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Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 36 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
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Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 36 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1