VET 17/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".
Votações
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 326-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 84
- Não 326
Senado Federal · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 326-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 6
- Não 48
- Art. 17 (presidente da sessão) 1